Termos e Condições de Utilização

Bem-vindo à Digital Peritos. Estes Termos e Condições de Utilização constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador (seja na qualidade de Cliente, Profissional Individual ou Agência) e a Digital Peritos, regendo o acesso, navegação e utilização da nossa plataforma especializada e serviços gerenciados em Angola.

1. Definições e Modelo de Marketplace Gerenciado

A Digital Peritos opera sob um modelo diferenciado de Marketplace Gerenciado:

• Diferencial Operacional: A Digital Peritos não é um diretório aberto e não moderado de profissionais e agências digitais. A nossa equipa realiza a curadoria de especialistas, apoia no refinamento das necessidades de cada projeto, assegura o controlo de qualidade (QA) das entregas e garante a segurança financeira das transações.
• Cliente: Pessoa singular ou coletiva que publica projeto, solicita orçamentos e contrata serviços digitais na plataforma.
• Profissional / Agência: Perito técnico ou empresa prestadora de serviços aprovada na rede curada após processo de admissão e teste técnico.
• Escrow (Custódia de Pagamento): Mecanismo de retenção bancária temporária dos fundos do projeto na conta da Digital Peritos até à aprovação final do trabalho.

2. Elegibilidade e Registo de Conta

a. Requisitos de Capacidade Legal

Para registar uma conta e utilizar os nossos serviços, deve ter pelo menos 18 anos de idade e pleno exercício de capacidade jurídica para celebrar contratos em conformidade com a legislação nacional.

b. Responsabilidade por Credenciais

É o único responsável por manter o sigilo dos seus dados de autenticação (palavra-passe e e-mail). Todas as atividades realizadas através da sua conta serão atribuídas à sua responsabilidade legal.

3. Admissão e Curadoria de Profissionais

A aprovação para integrar a rede credenciada de peritos exige o cumprimento rigoroso das seguintes etapas:

• Submissão e validação de documentos oficiais (BI/NIF para indivíduos; certidão comercial para agências);
• Realização de teste técnico obrigatório de escolha múltipla por categoria com nota mínima de aprovação;
• Entrevista de curadoria com a equipa da Digital Peritos;
• A plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou revogar perfis que não atinjam os padrões de qualidade ou que violem as normas éticas.

4. Fluxo de Projetos, Briefing e Shortlist

a. Refinamento de Briefing

Ao submeter um projeto, a equipa da Digital Peritos analisa os requisitos e apoia o cliente no refinamento do briefing sem qualquer custo adicional.

b. Apresentação da Shortlist

Convidamos até 5 especialistas verificados na categoria certa e apresentamos ao cliente uma shortlist curada de até 3 propostas transparentes e comparáveis.

5. Pagamentos, Custódia (Escrow) e liberação de Fundos

A segurança financeira é o pilar central da Digital Peritos:

• Depósito Seguro: O cliente efetua o pagamento da proposta escolhida por transferência para a conta oficial da Digital Peritos em Angola.
• Retenção em Escrow: O valor permanece bloqueado em custódia durante toda a execução do trabalho. O profissional trabalha com a certeza de que o montante já foi cabalmente garantido.
• Validação de QA e Liberação: A entrega passa primeiro pela validação de qualidade (QA) interna da Digital Peritos. Após a confirmação e aprovação final do cliente, os fundos são liberados para a carteira digital do profissional.

6. Proibição de Desintermediação (Pagamentos Fora da Plataforma)

Para proteção de ambas as partes e manutenção das garantias de escrow e suporte legal, é estritamente proibido efetuar pagamentos ou acordos comerciais por fora da plataforma Digital Peritos para projetos iniciados na rede. A tentativa de desintermediação resulta no banimento imediato e definitivo de ambas as contas.

7. Cancelamentos, Mediação e Reembolsos

Em caso de litígio, incumprimento de prazos ou desconformidade técnica grave:

• A equipa da Digital Peritos atua como mediadora neutra, analisando o histórico do projeto e os entregáveis submetidos;
• Se for comprovado incumprimento do profissional, a Digital Peritos pode conceder prazo de correção, reatribuir o trabalho a outro perito ou efetuar a devolução do montante retido em escrow ao cliente.

8. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis vigentes na República de Angola. Para dirimir quaisquer questões ou litígios emergentes deste contrato, fica estipulado a competência exclusiva do Foro da Comarca do Lubango.