Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

A presente Política de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual estabelece as regras de titularidade, transmissão de direitos patrimoniais, licenças de utilização, garantias de originalidade e direitos de exibição em portfólio aplicáveis a todos os projetos desenvolvidos na plataforma Digital Peritos, em conformidade com a legislação de Direitos de Autor e Conexos em vigor na República de Angola.

1. Princípio da Transferência de Direitos Patrimoniais

Salvo estipulação em contrário expressamente formalizada entre as partes no briefing do projeto, a conclusão bem-sucedida do trabalho, combinada com a aprovação final do Cliente e a consequente liberação dos fundos em escrow, opera a transferência automática, plena e exclusiva de todos os direitos patrimoniais de autor do profissional para o Cliente.

a. Abrangência dos Direitos Transferidos

A cessão dos direitos patrimoniais abrange o direito de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, publicar, registar como marca ou patente e explorar economicamente o trabalho entregue (código-fonte, designs gráficos, conteúdos de texto, vídeos, identidades visuais ou modelos 3D), sem limitação geográfica ou temporal.

2. Direitos Morais do Autor

Nos termos da lei angolana, os direitos morais sobre a obra — nomeadamente o direito de reivindicar a paternidade da criação — permanecem inalienáveis e irrenunciáveis na esfera do especialista criador. Contudo, o profissional compromete-se a não exercer este direito moral de forma que impeça a livre utilização e exploração comercial do projeto pelo Cliente.

3. Garantia Absoluta de Originalidade (Plágio Zero)

Os especialistas e agências credenciados declaram e garantem sob compromisso de honra que:

• Todas as entregas efetuadas na plataforma são criações originais desenvolvidas no âmbito do projeto;
• Os trabalhos não infringem nem violam direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Assumem total e exclusiva responsabilidade financeira e jurídica por eventuais reclamações, interpelações ou litígios intentados por terceiros devido a plágio ou contrafação.

4. Componentes de Terceiros e Licenciamento Open-Source

Quando o desenvolvimento de um projeto envolver a integração de ferramentas, bibliotecas open-source, frameworks, ficheiros de stock (fotografias, ícones, fontes tipográficas) ou software de terceiros:

• Conformidade de Licenças: O profissional deve garantir que os componentes utilizados possuem licenças compatíveis com a utilização comercial do projeto (ex.: MIT, Apache 2.0, BSD);
• Documentação: O especialista obriga-se a fornecer ao Cliente uma relação clara de todos os componentes de terceiros integrados e das respetivas licenças de utilização.

5. Direitos de Exibição em Portfólio

a. Regra Geral

O especialista retém o direito de referenciar o projeto concluído no seu portfólio profissional credenciado na plataforma Digital Peritos e em canais próprios de divulgação, para efeitos de demonstração de capacidade técnica.

b. Exceção (Projetos Confidenciais / White Label)

Caso o projeto tenha sido adjudicado sob cláusula explícita de confidencialidade (NDA) ou modalidade "White Label", o profissional fica estritamente proibido de exibir, publicar ou mencionar o trabalho em qualquer portfólio ou canal público.

6. Propriedade Intelectual da Plataforma Digital Peritos

Todos os elementos constituintes da plataforma Digital Peritos — incluindo a marca registada, logótipos, design de interface, algoritmos de curadoria, modelos de avaliação técnica, base de dados e código da aplicação — são de propriedade exclusiva da Digital Peritos e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual de Angola e tratados internacionais aplicáveis. É proibida qualquer reprodução ou imitação não autorizada.