Acordo de Confidencialidade (NDA)

O presente Acordo de Confidencialidade e Não Divulgação (NDA) estabelece os termos e condições vinculativos aplicáveis à proteção de informações confidenciais, segredos comerciais, códigos-fonte e estratégias de negócio partilhadas no âmbito da plataforma Digital Peritos, operada em Angola. A adesão a este acordo é obrigatória para todos os profissionais, especialistas e agências credenciados na rede.

1. Definição de Informação Confidencial

Para efeitos deste Acordo, considera-se "Informação Confidencial" toda e qualquer informação técnica, operacional, financeira, comercial ou estratégica facultada pelo Cliente ou pela Digital Peritos, seja em formato verbal, escrito, digital ou visual. Inclui especificamente, mas sem limitação:

• Ativos Tecnológicos: Códigos-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos, bases de dados, chaves de API, credenciais de servidores, repositórios de código e protótipos de software ou UI/UX.
• Dados de Negócio: Planos estratégicos, relatórios financeiros, estimativas de custos, listas de clientes, estratégias de marketing, especificações de produtos e briefings de projetos.
• Documentação Interna: Fluxogramas de processos, especificações funcionais, registos de reuniões e quaisquer ficheiros facultados no âmbito das salas de trabalho da plataforma.

2. Exceções à Confidencialidade

Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que o profissional consiga comprovar documentalmente que:

• Já eram do conhecimento público à data da sua receção ou tornaram-se públicas sem violação deste Acordo;
• Já se encontravam legitimamente na posse do profissional antes da sua divulgação pelo Cliente ou pela Digital Peritos;
• Foram desenvolvidas de forma totalmente independente pelo profissional, sem recurso ou referência às Informações Confidenciais;
• Sua divulgação seja exigida por lei ou por ordem vinculativa das autoridades judiciais ou regulatórias da República de Angola.

3. Obrigações do Profissional e Restrições de Uso

Os especialistas e agências aprovados na Digital Peritos obrigam-se expressamente a:

a. Uso Estritamente Delimitado

Utilizar a Informação Confidencial única e exclusivamente para o propósito de orçamentação, execução e entrega do projeto contratado na plataforma.

b. Proibição de Divulgação

Não revelar, publicar, transmitir, ceder, sublicenciar ou fornecer acesso às Informações Confidenciais a terceiros, sob qualquer pretexto, sem a autorização prévia por escrito do Cliente e da Digital Peritos.

c. Proibição de Cópia ou Engenharia Reversa

Não efetuar cópias não autorizadas, descompilações ou qualquer forma de engenharia reversa sobre os materiais e sistemas disponibilizados pelo Cliente.

4. Segurança da Informação e Custódia Técnica

O profissional compromete-se a adotar medidas de segurança física e cibernética de padrão de indústria para proteger a Informação Confidencial contra acesso não autorizado, extravio ou fuga de dados:

• Manter dispositivos de trabalho protegidos por palavras-passe fortes e encriptação;
• Não utilizar redes Wi-Fi públicas não seguras para transferir dados de projetos;
• Eliminar acessos e credenciais temporárias de servidores ou serviços do Cliente imediatamente após a conclusão dos trabalhos.

5. Devolução e Eliminação de Dados

Após a conclusão do projeto, cancelamento ou mediante solicitação expressa do Cliente ou da Digital Peritos, o profissional deve proceder de imediato à eliminação segura de todas as cópias digitais, ficheiros temporários e documentos que contenham Informação Confidencial sob sua custódia, confirmando por escrito essa eliminação.

6. Durabilidade e Sobrevivência das Obrigações

As obrigações de sigilo e confidencialidade estipuladas neste Acordo entram em vigor na data da sua aceitação e permanecem em vigor por tempo indeterminado, subsistindo mesmo após a conclusão bem-sucedida do projeto, rescisão contratual ou desativação da conta do profissional na plataforma Digital Peritos.

7. Incumprimento e Penalidades

A violação comprovada de qualquer cláusula deste Acordo constitui infração grave, sujeitando o profissional infrator às seguintes sanções sem prejuízo de indemnização civil e responsabilidade criminal:

• Suspensão imediata e banimento permanente da rede curada da Digital Peritos;
• Retenção total de pagamentos em escrow e perda do direito a honorários pendentes;
• Processamento judicial por perdas e danos emergentes no Foro da Comarca do Lubango, nos termos do Código Civil Angolano.